quarta-feira, 25 de abril de 2012

E o Plano Municipal do Lixo?

O prazo para preparação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos se encerra no próximo dia 2 de agosto. Embora faltando menos de quatro meses para a data limite, não ouvi ou li notícias sobre projetos de coleta seletiva e destino correto do lixo em Jardim do Seridó.
O texto oficial que trata do gerenciamento do lixo urbano é a Lei Federal 12.305/2010, LEI Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Veja texto completo da Lei em
Segundo as promotorias públicas os municípios que descumprirem o que trata esse gerenciamento, não receberão mais recursos federais para serviços relacionados à limpeza urbana, ao manejo do lixo e ao saneamento básico. Além do mais, os prefeitos poderão responder por ações de improbidade administrativa.
Imagine que os serviços de coleta de lixo em nossas cidades já não são satisfatórios, imagine sem ajuda financeira do Governo Federal. VIXE!!!

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